Ainda a Lei 27/2021 de 17 de maio

Junto-me ao coro de protestos gerados pela Lei 27/2021 de 17 de maio, “Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital”. Mesmo tarde e apesar dos esclarecimentos dos autores, ainda vou muito a tempo. O melhor que o leitor tem a fazer, se ainda não o fez, é mesmo procurar a lei e ler o que lá está. E o que está? Uma tentativa de garantir o bom uso do espaço digital. Compreende-se a intenção: as redes sociais são um mecanismo que exacerba muita coisa má.

Mas como determinar o que é “informação comprovadamente falsa ou enganadora” ou a prática de “inundar as caixas de correio eletrónico”? É evidente que todos já recebemos mensagens de príncipes da Nigéria a pedir que lhes guardemos uns milhões de dólares. Também creio que já que todos sentimos a caixa de correio inundada. Mas não haverá maneiras de procurar neutralizar as mensagens dos aldrabões e de os perseguir com base em alguma lei que já exista sobre, por exemplo, fraude? É necessária uma lei com potencial censório para punir crimes como manipulação ou fraude? O problema desta lei é que, mesmo admitindo que possa ter sido feita e aprovada com a melhor intenção por quem lá está agora, tem um enorme potencial para ser usada de forma perigosa por quem vier a seguir – seja quem for. Por exemplo, o que significa causar prejuízo público? Quem avalia? Lukashenko acha que os oponentes andam a causar prejuízo público na Bielorússia.

Como fora do âmbito da lei ficam as “sátiras ou paródias”, o melhor que temos a fazer é registar-nos nas finanças como humoristas. A ver se escapamos ao olho do Big Brother. Com coisas destas, admiremo-nos que Portugal caia no ranking da democracia.


Por Miguel Pina e Cunha, Diretor da revista Líder

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