Apoios para empresas com quebra na faturação de mais de 75%

Depois de quatro meses em que esteve em vigor o regime de Lay-off Simplificado para ajudar as empresas a pagar os ordenados dos seus colaboradores e que abrangia tanto empresas que implementaram a redução do horário de trabalho, como a suspensão de contrato de trabalho com empregados, agora chega o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva, que estará em vigor de agosto e dezembro.

Um comunicado do escritório de advogados Antas da Cunha resume os apoios lançados pelo governo para ajudar empresas e empregados em dificuldades, destacando a última novidade: a criação de um novo apoio adicional para as empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75%.

Neste caso, além da comparticipação por parte da Segurança Social sobre as horas não trabalhadas, contempla-se igualmente o financiamento de uma parte das horas trabalhadas, de forma a ajudar as empresas cuja atividade esteja mais afetada.

Uma das mudanças que este regime traz é que só vai estar acessível a firmas que apliquem a redução de horário, mas que não suspendam contratos de trabalho com os empregados. Destina-se ao setor privado e ao setor social (IPSS).

As empresas poderão colocar nesta modalidade a totalidade ou apenas alguns dos seus funcionários, sendo que é possível abandonarem o regime a qualquer momento. Esta é uma resposta à incerteza que, de certo, nos espera até final do ano.

Quem recorrer a este apoio extraordinário, tal como aconteceu no caso do Lay-off Simplificado, não pode fazer despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho, pelo menos enquanto estiver a beneficiar deste apoio, bem como nos 60 dias posteriores. A distribuição de dividendos aos seus acionistas também não é permitida.

Dentro do apoio aos trabalhadores, e como o Layoff Simplificado terminou em 31.07.2020, resta explorar em detalhe o que o governo pretende com o Mecanismo de Apoio à Retoma Progressiva; e o Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial.

 

Mecanismo de Apoio à Retoma Progressiva

O objetivo desta medida é apoiar a manutenção dos postos de trabalho nas empresas que tenham, pelo menos, uma quebra de faturação de 40% por comparação ao período homologo do ano anterior. A Segurança Social comparticipará em 70% da comparticipação retributiva pela redução do período normal de trabalho dos trabalhadores. A redução do período normal de trabalho será variável em função da quebra de faturação e dos meses em causa.

A retribuição dos trabalhadores nunca será inferior a 77% da remuneração normal ilíquida em agosto e setembro ou a 88% de outubro a dezembro, podendo ser superior em função das horas trabalhadas.

A mais recente alteração a este mecanismo, na sequência do Conselho de Ministros do dia 27 de julho, é a introdução do Apoio Adicional que ajuda as empresas em situação de crise empresarial com quebra de faturação igual ou superior a 75%- neste caso a Segurança Social comparticipará ainda as horas trabalhadas em 35%.

Além do apoio concedido pela Segurança Social para comparticipar a compensação retributiva, asempresas abrangidas pelo Apoio à Retoma Progressiva têm direito à isenção total ou à dispensa parcial do pagamento das contribuições a cargo da entidade empregadora relativamente à compensação retributiva devida aos trabalhadores abrangidos.

A isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições é variável de acordo com o escalão de dimensão da empresa e com o mês de aplicação da medida:

  1. a) As micro e as PME têm direito a isenção total do pagamento de contribuições relativas à compensação retributiva nos meses de agosto e setembro e a dispensa parcial de 50% nos meses de outubro a dezembro;
  2. b) As grandes empresas têm direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições relativas à compensação retributiva nos meses de agosto e setembro.

Às empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75% aplicam-se as mesmas regras.

No que respeita a férias e subsídio de férias, esclareceu o governo que, tal como nos regimes de lay-off clássico ou simplificado, os trabalhadores abrangidos por este novo apoio poderão gozar férias, tendo direito ao subsídio de férias por inteiro, além de ao salário com os cortes constates do quadro supra.

Os trabalhadores abrangidos por redução do período normal de trabalho têm direito ao subsídio de Natal por inteiro, sendo este comparticipado pela Segurança Social em montante correspondente a metade da compensação retributiva e pela entidade empregadora no restante, caso a data de pagamento do subsídio coincida com o período de aplicação do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva.

 

Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

Trata-se de um incentivo financeiro extraordinário para apoiar a normalização da atividade empresarial, ou seja, depois de terminada a aplicação do Lay-off Simplificado ou do plano extraordinário de formação.

Quem pode aceder? Empregadores que tenham beneficiado do Lay-off Simplificado ou do plano extraordinário de formação. Este incentivo é concedido numa das seguintes modalidades:

  1. a) Apoio no valor de uma Retribuição Mínima Mensal Garantida ou RMMG (635 €), por trabalhador abrangido pelo Lay-off Simplificado ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez;
  2. b) Apoio no valor de duas RMMG (1270€), por trabalhador abrangido pelo Lay-off Simplificado ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

O apoio no valor de duas RMMG é pago de forma faseada ao longo de 6 meses e tem associados incentivos adicionais para as empresas: redução de 50% das contribuições a cargo da empresa; e isenção total das contribuições a cargo da empresa, durante o período de 2 meses, quando haja celebração de contratos de trabalho sem termo nos 3 meses subsequentes ao final da concessão do incentivo, da qual resulte um aumento líquido do nível de emprego (face ao período homólogo do ano anterior).

As empresas podem requerer este incentivo antes ou depois de terminada a aplicação do Lay-off Simplificado ou do plano extraordinário de formação, em formulário a disponibilizar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, relativamente a período posterior à aplicação do Lay-off Simplificado ou do plano extraordinário de formação.

O montante total do apoio financeiro a conceder depende:

  1. a) da modalidade de apoio escolhida pela empresa (1 RMMG ou 2 RMMG);
  2. b) do volume de emprego que esteve ao abrigo do Lay-off Simplificado ou do plano extraordinário de formação;
  3. c) da duração da aplicação do Lay-off Simplificado ou do plano extraordinário de formação.

 

Acumulação de apoios

Não é possível beneficiar de dois apoios simultaneamente. O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial apenas é concedido (em qualquer uma das suas modalidades) após ter terminado a aplicação do apoio extraordinário à manutenção de postos de trabalho ou o plano extraordinário de formação.

Na mesma lógica, o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o apoio à retoma progressiva são medidas mutuamente exclusivas. Ou seja, o empregador que acede ao incentivo fica impedido de aceder a este apoio, e vice-versa.

Não obstante, o empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial pode aceder às medidas de redução e suspensão previstas nos artigos 298º e seguintes do Código do Trabalho, mas apenas após o decurso de 60 dias contados a partir do final da concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

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