Estado de Emergência e as consequências para as empresas

Portugal está prestes a declarar Estado de Emergência e a Raposo Bernardo & Associados, Sociedade de Advogados, apresenta algumas informações que permitem perceber a sua amplitude e efeitos mais imediatos.

O que é o Estado de Emergência?
Decretar o Estado de Emergência é uma competência exclusiva do Presidente da República, após ser ouvido o Governo e mediante aprovação por parte da Assembleia da República. De acordo com a Constituição da República Portuguesa (CRP) o Estado de Emergência apenas pode ser declarado, em todo ou em parte do território nacional, em caso, designadamente, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional ou de calamidade pública, como é o caso da pandemia COVID-19. A Lei não determina um conjunto concreto das medidas a adotar, conferindo uma grande margem aos poderes públicos para a sua definição. No entanto, as medidas adotadas devem respeitar critérios de proporcionalidade e limitar-se ao estritamente necessário quanto ao seu alcance, duração e meios utilizados, para reposição da situação de normalidade.

O que acontece em caso de declaração do Estado de Emergência?
Existe um conjunto de direitos fundamentais que ficarão suspensos por um período limitado de tempo, que não poderá ser superior a 15 dias. No entanto, este prazo máximo inicial poderá ser prorrogado, por iguais períodos, por uma ou mais vezes. O início e a cessação do Estado de Emergência são fixados para passar a ser aplicado num dia e numa hora em concreto. Perspetiva-se que, perante a situação atual, os direitos que virão a ser suspensos são os seguintes:
a) O direito à liberdade de circulação;
b) O direito de manifestação;
c) A liberdade de iniciativa económica.
O Estado de Emergência implica que sejam reforçados os poderes das autoridades administrativas civis, que terão a possibilidade de passar a recorrer ao apoio das Forças Armadas para o desempenho das suas funções.

Restrições ao direito à liberdade de circulação
As pessoas poderão ser impedidas de sair de casa e de circular livremente. Essas restrições consistirão, muito provavelmente, na proibição de circulação durante certos horários, em certas zonas, salvo para certas finalidades específicas devidamente comprovadas.
Poderá ser ainda restringida a utilização de meios de transporte público, impostas restrições à circulação de veículos ou implementadas outras medidas de natureza similar. É ainda admissível que as medidas de restrição previstas possam incluir a quarentena ou o isolamento forçado. Naturalmente, esta situação terá implicações severas ao nível do funcionamento das empresas e de deslocação dos trabalhadores para os seus locais de trabalho, que, em regra, passará a ser inviável. A imposição deste tipo de medidas implica, também, que as autoridades assegurem os meios necessários ao cumprimento das finalidades da declaração do Estado de Emergência. Por exemplo, se for determinado que determinados sectores de actividade se mantenham em pleno funcionamento, deverá ser assegurado que os trabalhadores dessas empresas, pelo menos os necessários à manutenção de uma atividade regular, possam prestar o seu trabalho.

Restrições à direito de manifestação
De certo modo como corolário das restrições à liberdade de circulação, também o direito à liberdade de manifestação poderá ser limitado perante uma situação de Estado de Emergência.

Restrições à liberdade de iniciativa económica
Podem ser determinadas restrições ao exercício de certas atividades económicas, como por exemplo a imposição do encerramento de alguns tipos de estabelecimento, a imposição de cumprimento de determinados horários específicos, etc. Estima-se que possam ser ainda tomadas medidas que garantam o funcionamento de empresas que prestem serviços ou forneçam produtos considerados essenciais. Para algumas empresas que sejam consideradas essenciais é ainda permitida a nomeação de comissários destinados a assegurar a manutenção da respetiva atividade.

Consequências expectáveis para as empresas
Caso venha a ser decretado o Estado de Emergência é expectável que as empresas tenham que recorrer obrigatoriamente ao teletrabalho em consequência das medidas de restrição à liberdade de circulação que sejam impostas. Em função das medidas concretas que efetivamente adoptadas, as empresas deverão ainda considerar a possibilidade de:

        • Reduzir temporariamente os horários de trabalho;
        • Suspender os contratos de trabalho, caso tal se afigure estritamente necessário para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção de postos de trabalho;
        • Diminuir temporariamente a sua atividade;
        • Proceder ao encerramento temporário.

De notar que a violação do Estado de Emergência acarreta sanções de natureza penal para os infratores, que poderão atingir pena de prisão até dois anos e pena de multa até 240 dias para os casos mais graves.

Publicado com a devida autorização da Raposo Bernardo & Associados, Sociedade de Advogados

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