GPS Estado de Emergência: O que muda para as empresas e pessoas

Um verdadeiro guia sobre o Estado de Emergência para as empresas e os cidadãos. As 12 perguntas que queremos ver respondidas.

O Estado de Emergência (EE) decretado no dia 18 de março pelo Presidente da República e aprovado pela Assembleia da República, tem como fundamento a verificação de uma situação de calamidade pública. E visa, acima de tudo, encontrar respaldo constitucional e legal por forma a que se possam adotar medidas necessárias à contenção da propagação da pandemia provocada pela COVID-19 e vigorará pelo período mínimo de 15 dias, i.e., pelo menos até ao dia 02 de abril podendo vir a ser prorrogado desde que se verifique a manutenção dos pressupostos que levaram ao decretamento do EE.

O Departamento Contencioso da Antas da Cunha ECIJA esclarece ao pormenor as medidas adotadas durante o Estado de Emergência, as consequências para o seu incumprimento e um verdadeiro GPS para as empresas e cidadãos.

Medidas adoptadas durante o EE:

        • Suspensão provisória do direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional. As autoridades podem impor o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde, estabelecer cercas sanitárias, interditar deslocações ou a permanência na via pública não justificadas.
        • Podem ser requisitadas unidades de saúde, mas também a prestação de serviços e até empresas. Empresas que podem ser obrigadas a continuar a laborar e a produzir em quantidades diferentes das habituais.
        • Os trabalhadores podem ser obrigados a apresentar-se ao serviço e, se necessário, a desempenhar funções fora do local habitual e em condições e com horários distintos. Em particular, trabalhadores do setor da saúde, proteção civil, segurança e defesa.
        • Fica suspenso o direito à greve “na medida em que possa comprometer o funcionamento” de infraestruturas críticas.
        • O direito de reunião e manifestação, a liberdade de culto, na dimensão coletiva, estão proibidos e fica “impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes”.
        • Restrição do direito de circulação internacional, através de adoção de medidas em cumprimento dos Tratados da União Europeia mas que passarão pelo controlo fronteiriço da entrada de pessoas e bens em território nacional, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos;
        • Impedimento do direito de resistência dos Cidadãos a qualquer ordem emanada pelas autoridades públicas competentes em execução do EE.

O que acontece a quem não cumprir as medidas adotadas:

Quem não cumprir incorre na prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, o qual refere: “Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”.

GPS do Estado de Emergência: As 12 perguntas:

        1. Tendo sido decretado o Estado de Emergência, no passado dia 18 de março de 2020, sobre o que dispõe o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março?
          O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março procede à execução da declaração do Estado de Emergência, fixando, nesse contexto, as normas excecionais que serão implementadas durante o respetivo período de vigência.  Em substância, o Decreto vem dispor sobre a matéria da circulação na via pública, funcionamento da sociedade em geral, exercício de funções profissionais a partir do domicílio e ainda sobre o funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações estabelecimentos e atividades. Igualmente, a referida Resolução fixa os termos da requisição civil de bens ou serviços que se mostrem necessários ao combate à doença COVID-19 e as prerrogativas e competências dos membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais a quem caiba concretizar medidas adicionais no âmbito do estado de emergência.
        2. Quem está sujeito ao confinamento obrigatório?
          O artigo 3.º, n.º 1 do diploma legal dispõe que estão sujeitos ao confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio:  a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2; b) Os cidadãos que se encontrem em vigilância ativa determinada pela Autoridade de Saúde.  A violação do confinamento obrigatório constitui crime de desobediência punível, nos termos do artigo 348.º do Código Penal, com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 
        3. Quem pode circular em espaços e vias públicas ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas?
          Todos os cidadãos que não estejam sujeitos ao confinamento obrigatório. Porém, o Decreto distingue: cidadãos que integram grupos de risco, a quem é imputado um especial dever de proteção que limita, em maior grau, as deslocações; e restantes cidadãos que estão obrigados a cumprir o dever de recolhimento domiciliário.
          Assim: a) Maiores de 70 anos; b) Imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco (Artigo 4.º, n.º 1 do Decreto n.º 2-A/2020).
            • Deslocações permitidas:
              Para aquisição de bens e serviços; • Por motivos de saúde; • A estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras; • De curta duração, para efeitos de atividade física não sendo permitido o exercício de atividade física coletiva; • De curta duração, para passeio dos animais de companhia; • As que se tornem inadiáveis por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados; • Para desempenho de atividade profissional, salvo situação de baixa médica. • Para aquisição de bens e serviços; • Para desempenho de atividades profissionais ou equiparadas; • Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; • Por motivos de saúde; • Para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar; • Para assistência a pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, familiares diretos ou dependentes; • Para acompanhamento de menores: – Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre; • Para frequência dos estabelecimentos escolares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; • De curta duração, para efeitos de atividade física não sendo permitido o exercício de atividade física coletiva; • Para participação em ações de voluntariado social; • Por razões familiares imperativas; • Para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação; • Para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias; • De curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais; • Para assistência médico-veterinária, no caso de detentores de animais; cuidado de colónias reconhecidas pelos municípios, cuidado de animais que vivam em abrigos e resgate de animais em perigo, no caso de voluntários de associações zoófilas e membros de equipas de resgate animal. • Para o exercício da liberdade de imprensa; • Retorno ao domicílio pessoal; • Reabastecimento de combustível; • As que se tornem inadiáveis por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
            • Fora das situações acima identificadas, são ainda permitidas as deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas. No que concerne às deslocações para desempenho de atividades profissionais, de referir que tal apenas é permitido quando não seja possível a adoção do regime de teletrabalho, agora obrigatório, nos termos do artigo 6.º do identificado diploma legal.
        1. É obrigatório o encerramento de todos os estabelecimentos comercias ou recreativos?
          Não. O Decreto obriga, no seu artigo 7.º, ao encerramento de estabelecimentos que não disponibilizam bens ou serviços essenciais, como é o caso dos espaços que promovam:
          – Atividades recreativas, de lazer e diversão (Exemplos: Discotecas, bares e salões de dança ou de festa; Circos; Parques de diversões; Parques aquáticos e jardins zoológicos, etc.); – Atividades culturais e artísticas (Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos; Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança; Bibliotecas e arquivos; Praças, locais e instalações tauromáquicas; Galerias de arte e salas de exposições; Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos); – Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento (Campos de futebol, rugby e similares; Pavilhões ou recintos fechados; Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares; Campos de tiro; Courts de ténis, padel e similares; Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares; Piscinas; Ringues de boxe, artes marciais e similares; Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares; Velódromos; Hipódromos e pistas similares; Pavilhões polidesportivos; Ginásios e academias; Pistas de atletismo; Estádios; Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares); – Jogos e apostas (Casinos e estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares); – Atividades de Restauração, com exceção das que digam, exclusivamente, respeito à confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário (restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins; máquinas de Vending); – Termas e spas ou estabelecimentos afins.
        2. E quanto ao comércio a retalho, o mesmo continuará a funcionar, sem restrições?
          O diploma legislativo assegura o funcionamento das atividades de comércio a retalho que disponibilizam bens de primeira necessidade ou considerados essenciais. Quanto às demais, o artigo 8.º, n.º 1 prevê a sua suspensão excetuando-se os casos em que o estabelecimento disponibiliza os bens em regime de entrega ao domicílio ou à sua porta ou postigo. Em qualquer um dos casos, o interior do estabelecimento estará sempre interdito ao público. A suspensão prevista no artigo 8.º não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso.
        3. Quais são os estabelecimentos de comércio a retalho que, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, disponibilizam bens de primeira necessidade ou considerados essenciais continuando, por isso, a funcionar normalmente?
          Os constantes do Anexo II ao diploma sendo de destacar: (1) minimercados, supermercados, hipermercados; (2) frutarias, talhos, peixarias, padarias; (3) produção e distribuição agroalimentar; (4) estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos; (5) oculistas; (6) estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene; (7) estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos; (8) papelarias e tabacarias (jornais, tabaco); (9) estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos; (10) estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes; (11) estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles; (12) farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica; (13) drogarias; (14) lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage; (15) postos de abastecimento de combustível; (16) estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque; (17) estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação; (18) clínicas veterinárias; (19) estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes, entre outros.
        4. Que atividades de prestação de serviços serão suspensas durante o Estado de Emergência?
          Todas as que não digam respeito a serviços de primeira necessidade ou outros considerados essenciais, na presente conjuntura. Serão assegurados (1) serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social; (2) serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros); (3) serviços bancários, financeiros e seguros; actividades funerárias e conexas; (4) serviços de manutenção e reparações ao domicílio; (5) serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio; (6) serviços de limpeza, desinfeção, desratização e similares; (7) serviços de entrega ao domicílio; e (8) serviços que garantam alojamento estudantil. Não serão, igualmente, suspensas as atividades de comércio eletrónico ou prestação de serviços à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica (Artigos 9.º e 11.º).
        5. Que regras devem observar os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade aberta?
          O artigo 13.º, alínea a) do Decreto estipula que, no caso dos estabelecimentos em espaço físico, como é o caso de supermercados, farmácias, oculistas, entre outros, “devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso e afetação previstas na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março”. Quanto ao atendimento, os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços estão obrigados, ao abrigo do artigo 14.º, a conceder prioridade às pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.
        6. Os serviços públicos de atendimento presencial continuarão abertos ao público?
          Nos termos do artigo 15.º, n.º 1 do Decreto, as lojas do cidadão serão encerradas. Quanto aos restantes serviços, continuará a ser possível o atendimento presencial mediante marcação sendo privilegiado, quando possível, o recurso à prestação de serviços de forma digital.
        7. São permitidas celebrações de cariz religioso, eventos de culto ou funerais?
          A realização de cerimónias de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas é proibida. Quanto à realização de funerais, esta está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério (artigo 17.º).
        8. Em que termos funcionará a requisição civil de bens ou serviços para o combate à COVID-19?
          O artigo 27.º prevê, no que respeita à requisição civil, que “por decisão das autoridades de saúde ou das autoridades de proteção civil podem ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado, que se mostrem necessários ao combate à doença COVID-19, designadamente equipamentos de saúde, máscaras de proteção respiratória ou ventiladores, que estejam em stock ou que venham a ser produzidos a partir da entrada em vigor do presente decreto”.
        9. Quando é que o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março entrou em vigor?
          Às 00:00 do dia 22 de março de 2020 vigorando enquanto subsistir a declaração de Estado de Emergência.

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