Legal Update | Da Emergência para a Calamidade

No dia 2 de maio terminou o estado de emergência e no dia 3 de maio Portugal entrou no estado de calamidade.

Para o final do estado de emergência e para o estado de calamidade foram já aprovadas pelo Governo várias medidas com vista ao desconfinamento gradual, cujo resumo a CCA Law Firm partilha connosco. O Governo aprovou já, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, uma estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento, cujo calendário lhe deixamos aqui.

Para os primeiros quinze dias de maio, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, foi declarada a situação de calamidade para todo o território nacional, desde o dia 3 ao dia 17 de maio de 2020, com possibilidade de prorrogação ou modificação, considerando a evolução da pandemia provocada pela COVID-19.

Foram, também, estabelecidas algumas medidas adicionais pelo Decreto-lei nº20/2020, de 1 de maio, designadamente no que respeita ao uso de máscaras e viseiras nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Por último, a CCA Law Firm deixa ainda nota das medidas específicas de desconfinamento a vigorar na Região Autónomo da Madeira.

Situação de Calamidade: Regras a vigorar entre o dia 3 de maio e 17 de maio de 2020.
Foi determinado um dever de confinamento obrigatório para os doentes e os infetados com a COVID-19, assim como para aqueles que foram colocados em vigilância ativa pela respetiva autoridade de saúde.Passa a existir para a generalidade dos cidadãos um dever cívico de recolhimento domiciliário, impondo-se à generalidade das pessoas o dever de permanecer no seu domicilio, abstendo-se de circular, exceto[1], de entre outros:
– Para a aquisição de bens e serviços;
– Para desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
– Para procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
– Para deslocações por motivos de saúde;
– Para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
– Para acompanhamento de menores: i) em passeios de curta duração, ii) para frequência dos estabelecimentos escolares e creches; Para atividade física e prática desportiva individual e ao ar livre;
– Para passeio dos animais de companhia;
– Para regresso ao domicílio pessoal.

É também estabelecido um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, podendo estes faltar justificadamente ao trabalho mediante declaração médica que ateste a condição de saúde e justifique a especial proteção. Esta protecção não é aplicável caso seja possível o teletrabalho ou outra forma de prestação da atividade, ou a trabalhadores de serviços essenciais.

Os veículos automóveis poderão circular para a realização das atividades permitidas e para o reabastecimento em postos de combustível.

Relativamente ao exercício de atividade física ao ar livre foram definidas regras próprias:
– O exercício de atividade física e desportiva com enquadramento de um técnico é limitado a cinco praticantes;
– O exercício da atividade física e desportiva recreacional é limitado a dois praticantes;
– Obrigatoriedade de respeito pelo distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas para atividades que se realizem lado-a-lado e de quatro metros para atividades que se realizem em fila;
– Proibição de partilha de materiais e equipamentos;
– Proibição de acesso e utilização de balneários;
– Cumprimento de um manual de procedimentos de proteção de praticantes e funcionários.

Com o estado de calamidade, as forças e serviços de segurança apenas poderão recomendar, e não impor, o cumprimento do dever cívico de recolhimento domiciliário, bem como a não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou para a realização profissional de filmagens, com respeito pelas normas de distanciamento físico e demais regras sanitárias, conforme orientações da autoridade de saúde.

Continua a ser obrigatório o teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções permitam a realização das tarefas em regime de teletrabalho.

Permanecem encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos:

>Atividades recreativas, de lazer e diversão: Salões de dança ou de festa;
Circos; Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares; Parques aquáticos; Quaisquer locais cobertos destinados a práticas desportivas de lazer; Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

>Atividades culturais e artísticas: Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos; Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares, sem prejuízo do acesso a espaços verdes ao ar livre inseridos nos mesmos; Praças, locais e instalações tauromáquicas; Galerias de arte e salas de exposições; Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos; Todos os eventos de natureza cultural realizados em recintos cobertos e ao ar livre.

>Atividades desportivas: Campos de futebol, rugby e similares; Pavilhões ou recintos fechados; Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares; Campos de tiro cobertos; Courts de ténis, padel e similares cobertos; Pistas cobertas de patinagem, hóquei no gelo e similares; Piscinas cobertas ou descobertas; Ringues de boxe, artes marciais e similares; Circuitos permanentes cobertos de motas, automóveis e similares; Velódromos cobertos; Hipódromos e pistas similares cobertas; Pavilhões polidesportivos; Ginásios e academias; Pistas de atletismo cobertas; Estádios.

> Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas: Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares cobertas; Provas e exibições náuticas; Provas e exibições aeronáuticas; Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

>Espaços de jogos e apostas: Casinos; Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares; Salões de jogos e salões recreativos.

>Serviços de restauração ou de bebidas: Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins; Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança; Bares e restaurantes de hotel, com as exceções do presente regime; Esplanadas.

> Termas e spas ou estabelecimentos afins, bem como solários, serviços de tatuagem e similares, designadamente implantação de piercings.

> Escolas de línguas e centros de explicações, salvo, quanto aos primeiros, para efeito de realização de provas, no estrito cumprimento do distanciamento físico recomendado pela autoridade de saúde

Permanecem suspensas as seguintes atividades de comércio a retalho e prestação de serviços:
Desenvolvidas em estabelecimentos que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 200 metros quadrados, exceto se dispuserem de uma área igual ou inferior e com entrada autónoma e independente pelo exterior; Se encontrem inseridos em conjuntos comerciais, exceto se dispuserem de uma área igual ou inferior à supra referida e com entrada autónoma e independente pelo exterior.

Podem reabrir ou reiniciar a sua atividade:
– Estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;
– Salões de cabeleireiro, barbeiros e institutos de beleza, mediante marcação prévia;
– Estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações;
– Estabelecimentos de prestação de serviços de atividade imobiliária.

No que respeita aos estabelecimentos de restauração ou similares mantém-se apenas a respetiva atividade para o consumo fora do estabelecimento ou para a entrega ao domicílio.

Relativamente à atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor mantém-se a permissão apenas para as deslocações excecionalmente autorizadas, para as atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços que se encontrem autorizadas a funcionar e para a prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados.

Os estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar podem vender os produtos diretamente ao público com as seguintes condições:
– Exibição do preço de venda ao público;
– Possibilidade de aquisição dos bens de forma individualizada;
– As quantidades disponibilizadas aos consumidores devem ser adequadas e não devem permitir o açambarcamento;
– Cumprimento das regras de ocupação, permanência, distanciamento social, higiene, equipamentos de proteção individual e soluções à base de álcool, horários de atendimento, atendimento prioritário, livro de reclamações em formato físico e ao dever de prestação de informações.

Todos os estabelecimentos de comércio (sejam por grosso ou retalho, grandes superfícies, conjuntos comerciais, mercados ou lotas) ou de prestações de serviços autorizados a exercer a sua atividade devem cumprir com as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:
– a afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área (não incluindo os funcionários do estabelecimento), sendo considerada para este efeito a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, com exceção das zonas reservadas ao parqueamento de veículos;
– uso obrigatório de máscara ou viseiras para acesso e permanência, quer pelos funcionários, quer pelas pessoas que acedam aos referidos espaços, exceto quando a natureza das atividades torne que o seu uso impraticável;
– a adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas;
– assegurar-se que as pessoas permanecem dentro do estabelecimento apenas pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos bens ou serviços;
– proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo recorrer-se, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;
– definir, sempre que possível, circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos, utilizando portas separadas;
– observar outras regras definidas pela Direção-Geral da Saúde; incentivar a adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos;
– possibilidade de medição da temperatura corporal aos trabalhadores, sendo, porém, proibido o registo da temperatura associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma, podendo ser impedido o seu acesso, caso a temperatura seja superior à normal temperatura corporal;
– os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de: (i) efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos números anteriores; (ii) monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos; (iii) informar as pessoas não portadoras de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os estabelecimentos, devendo informar as autoridades e forças de segurança caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.

As empresas ficam obrigadas a elaborar um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da Direção-Geral de Saúde e da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Todos os estabelecimentos de comércio ou de prestações de serviços autorizados a exercer a sua atividade devem cumprir com as seguintes regras de higiene:
– a prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela Direção-Geral da Saúde; – devem procurar assegurar a disponibilização de soluções líquidas de base alcoólica, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço;
– limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
– limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
– contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;
– nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de solução antisséptica de base alcoólica para utilização pelos clientes; em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;
– outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos.

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou prestação de serviços que estejam autorizados a exercer a sua atividade devem atender prioritariamente os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social, assim como devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

É possível a alteração do horário de atendimento dos estabelecimentos de comércio a retalho e prestação de serviços, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos proprietários dos estabelecimentos, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do membro do Governo da área da economia. É possível o encerramento em determinados períodos do dia para operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

No que respeita aos estabelecimentos que retomam agora a sua atividade, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10h00. As empresas com estabelecimentos obrigados a encerrar durante o estado de emergência e relativamente às quais a restrição de encerramento tenha sido agora levantada continuam a poder aceder ao Lay-Off Simplificado desde que retomem a atividade no prazo de 8 dias. Durante o período de aplicação da medida de Lay-Off, a empresa pode proceder à renovação de contrato de trabalho a termo para preenchimento de posto de trabalho susceptível de ser assegurado por trabalhador em Lay-Off. Ficam suspensas as obrigações: (i) de facultar gratuita e imediatamente o livro de reclamações ao consumidor e (ii) de cumprir o prazo estabelecido para o envio dos originais das folhas de reclamação.

No que respeita aos serviços públicos, com exceção das Lojas do Cidadão, é retomado o atendimento presencial mas apenas por marcação, a partir do dia 4 de maio, sendo aplicáveis as regras de higiene e atendimento prioritário já acima referidas. Nas Lojas do Cidadão mantém-se o atendimento presencial por marcação apenas nas localidades onde não existam balcões desconcentrados, mantendo-se a prestação de serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

Mantém-se a proibição de realização de eventos, salvo a realização de eventos que não impliquem uma aglomeração de mais de 10 pessoas, os quais são agora permitidos.

Relativamente à realização de funerais, a mesma está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério, devendo estar sempre garantida a presença do cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

  • Plano de desconfinamento na Madeira:
    O plano de levantamento do confinamento na Madeira teve regras específicas, algumas distintas das previstas nas Resoluções nº 33-A/2020 e 33-C/2020. Por essa razão, e sendo já permitida, a partir das 00:00 do dia 4 de Maio, a reabertura dos estabelecimentos de comércio a retalho ou prestação de serviços, Centros Comerciais, Cabeleireiros, Barbeiros, Esteticistas e Profissionais de Beleza e Estética, deixamos aqui a Resolução nº 273/2020 de 1 de Maio, que veio estabelecer as várias medidas e regras de segurança e higiene que os referidos estabelecimentos devem cumprir na sua reabertura.

[1] Para além das referidas no corpo do texto são ainda permitidas deslocações para: i) Para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco; ii) Para deslocações a bibliotecas e arquivos, bem como a espaços verdes e ao ar livre em museus monumentos palácios e sítios arqueológicos ou similares;
iii) Para prática da pesca de lazer; iv) Para visitas a jardins zoológicos, oceanários, fluviários e afins; v) Para participação em ações de voluntariado social; vi) Por razões familiares imperativas, tais como cumprimento de partilha de responsabilidades parentais; vii) Para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação; viii) Para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo; ix) Para deslocação a estabelecimentos, repartições ou serviços não encerrados; x) Para deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária; xi) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas; xii) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais; xiii) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa; xiv) Deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

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