No dia 12 janeiro, o Conselho de Ministros aprovou o questionário de verificação prévia, com 36 perguntas, a preencher por convidados para ministros ou secretários de Estado.
O documento abrange os últimos três anos de atividades e estende-se ao agregado familiar. As 36 perguntas estão dividas por cinco áreas – atividades atuais e anteriores, impedimentos e conflitos de interesses, situação patrimonial, situação fiscal e responsabilidade penal.
Bastam 36 perguntas para escolher a pessoa certa?
A Líder colocou este desafio a diversas personalidades e Nelson Ferreira Pires, General Manager da Jaba Recordati, responde.
E agora, como sabemos que essas são as pessoas certas para trabalhar na causa pública?
Não sabemos, pois neste momento o sistema está perfeitamente em descrédito. O Estado já tem mecanismos de controle da ética e seriedade dos governantes escolhidos, como a entrega da declaração de interesses e rendimentos ao Tribunal de Contas.
Basta que o TC faça o seu trabalho e não avalie apenas metade das declarações (como fez até agora) e inspecione todas. Outro critério que poderia dar seriedade ao processo, seria a escolha de governantes que não fossem membros da Comissão política dos Partidos eleitos (“boys”), mas pessoas de reconhecido mérito público. Embora reconheça que este fator é difícil de implementar, pois a confiança política é fundamental nestas nomeações, as remunerações dos governantes são baixas e o “espiolhar” da vida privada afasta os bons líderes do mundo da política (por isso, muitas vezes, se escolhem boys dos partidos). Portanto, não sabemos. Apenas podemos saber se forem avaliados objetiva e regularmente pelo chefe do Governo, pelo Parlamento e pelos cidadãos. E caso corra mal, tem de sair a pessoa em causa, mas também a pessoa que o nomeou, o responsável por esta nomeação.
Mas a responsabilidade não é exclusiva dos políticos mas também dos cidadãos que se desligaram da política. Não procuram saber em quem votam (e apenas olham para o cabeça de lista), não escrutinam o programa dos partidos que se submetem às eleições. O único critério de escolha de governantes deve ser a meritocracia e a identificação com o programa do governo eleito.
Qual o significado de confiança política, de mérito, de competências e características de personalidade quando se trata da escolha de um líder?
Julgo que o primeiro critério é ética (a dita republicana que tanto falam) e sentido de missão pública. Mas também resiliência, capacidade de decisão, perfil técnico competente, assim como capacidade para negociar e encontrar acordos “win-win”, transparência e mérito público reconhecido para execução do programa do governo.
Estará o Estado a trabalhar bem na escolha de quem trabalha para si?
Não, não escolhe. A CRESAP não funciona e tornou-se um labirinto burocrático ineficiente. As declarações de interesse e rendimento não são avaliadas a 100% pelo Tribunal de Contas. Os salários são baixos e pouco competitivos com o setor privado. Por último, o escrutínio público dos cidadãos, da oposição e da comunicação social que “espiolha” a vida privada das pessoas, não atrai nem compensa.
E depois vemos o que está a acontecer no atual Governo. As nomeações são feitas com base no cartão de partido, avaliações políticas erradas, avaliações de carácter erradas, compensações por favores e apoios políticos anteriores, processos de entrevista incompetentes. Portanto, a responsabilidade de quem nomeia ou sugere alguém para um cargo deve ser total e, caso corra mal, é o primeiro responsável e deve ser o primeiro a sair. Só assim se previnem alguns erros que se cometem regularmente se forem responsabilizados os decisores.
Será que responder a 36 perguntas, antes de ser recrutado, nos permite assegurar aquilo que se pretende?
Não permite, e é até algo cómico pensar nisso. Foi uma ótima forma de retirarmos o foco do problema, por que agora já não discutimos a pessoa A ou B, mas se as perguntas servem para alguma coisa ou se são as corretas. Pelo que não assegura aquilo que se pretende, pois muitos dos factos mencionados nas questões já eram resolvidos pela declaração de interesses e rendimentos; assim como a nomeação de um governante deve ter um processo de entrevista que deveria já incluir estas e muitas outras questões. Por isso, surpreende-me quando um Ministro refere que não sabia o motivo, e forma, como uma convidada para Secretária de Estado, saiu da TAP ou NAV. É mandatório que o faça, não para avaliar só as competências técnicas, mas para entender o percurso emocional profissional do convidado.
Para além disso, este é um compromisso de honra, pelo que quem queira mentir ou omitir, continuará a fazê-lo, como está a acontecer nos EUA com George Santos. Não diminui em nada a responsabilidade que é exclusiva de quem compõe o Governo e de quem nomeia. Portanto, não assegura nada. Deveria ter impacto criminal por falsas declarações agravadas para quem o preenche. Mas tem um fator positivo, pois garante a uniformização das questões que se devem colocar antes da nomeação, para todos os Ministérios.
