Portugal aponta para uma nova fase na relação entre empresas, sociedade civil e poder político com a entrada em vigor, a 27 de julho de 2026, da lei que regula a representação de interesses — frequentemente designada como lobbying. Trata-se de uma mudança estrutural num setor que, até agora, operava sem enquadramento formal e que passa a integrar um regime de transparência, registo e rastreabilidade das interações com decisores públicos.
Para Rita Serrabulho, presidente da Associação Public Affairs Portugal e managing partner da Political Intelligence em Portugal, trata-se de uma evolução relevante no amadurecimento institucional do país, ainda que acompanhada por desafios significativos de implementação e adaptação cultural. A nova lei não elimina a complexidade da relação entre interesses e decisão pública, mas cria um enquadramento formal que poderá reforçar a transparência e a previsibilidade do processo democrático.
Qual é a diferença entre a atividade da associação e a atividade empresarial no setor?
A Associação tem uma missão distinta da atividade empresarial. Enquanto uma agência trabalha num plano de negócio, a Associação assume uma função institucional: promover a profissionalização do setor, desenvolver formação, refletir sobre regulamentação, acompanhar o benchmarking internacional e incentivar boas práticas.
Tudo isto é complementar, naturalmente, mas são planos diferentes. Uma coisa é o negócio, outra é a representação institucional de um setor de atividade.
Como se materializa a missão de promover transparência e profissionalização?
Antes de mais, é importante compreender o contexto. Até há dois anos não existia em Portugal uma organização que representasse exclusivamente o setor dos public affairs.
E falamos de um setor que está em forte crescimento. Vivemos num mundo cada vez mais globalizado, onde as regras de transparência se tornam ainda mais importantes. A própria prática do lobbying nasceu na Europa, embora tenha sido posteriormente desenvolvida de forma muito intensa nos Estados Unidos.
Desde 1952 existem regras na Europa – a Alemanha foi o primeiro país a estabelecer normas para a representação de interesses. Hoje cerca de 66% dos países europeus têm este tipo de regulamentação.
Portugal estava mais de dez anos atrasado nesta matéria. O facto de termos agora uma lei coloca-nos muito mais alinhados com as democracias europeias. Mas há outro desafio: explicar à sociedade o que são, de facto, os public affairs. O lobbying tem uma perceção muito negativa. Muitas pessoas associam-no automaticamente à corrupção ou a conflitos de interesse. Na verdade, é precisamente o contrário.
O lobbying, quando regulado, é o antípoda da corrupção. E cabe também à associação contribuir para essa literacia.
Porque é que a representação de interesses é importante numa democracia?
Porque enriquece o processo legislativo e executivo. As empresas, as associações e as organizações da sociedade civil vivem no terreno económico e social. Não cabe aos deputados conhecer em detalhe cada setor ou cada indústria. Cabe-lhes, sim, decidir e legislar com base em informação rigorosa.
Se não existir contacto com essa realidade, como podem decidir bem?
A questão fundamental é estabelecer regras que permitam que essas interações ocorram num ambiente transparente. Isso evita situações dúbias e reduz riscos como aqueles que Portugal viveu recentemente, com suspeitas, crises políticas e até quedas de governos – com custos elevados para o país e para os contribuintes.
Portugal estava atrasado face a outras democracias?
Na prática, o lobbying sempre existiu em Portugal e continuará a existir. A diferença está na profissionalização.
Até há poucos anos não havia praticamente profissionais dedicados a esta atividade. Quando abri a minha própria agência há cerca de dez anos, lembro-me de sentir que parecia quase um extraterrestre. Houve resistência, incompreensão e até alguma hostilidade. Isso revela precisamente a conotação negativa associada ao tema.
Hoje o cenário começa a mudar. O setor está a crescer e as universidades começam também a acompanhar esse movimento.
De que forma a academia entra neste processo?
A articulação com as universidades é essencial. Já existem programas executivos e pós-graduações nesta área e algumas universidades estão a trabalhar na criação de licenciaturas em public affairs.
Isso é fundamental para formar talento. Neste momento muitos profissionais vêm de áreas como Direito, Economia, Ciência Política ou Relações Internacionais. São formações que dão uma base sólida, mas uma especialização específica na área trará ainda mais qualidade.
Além disso, o crescimento do setor abre novas oportunidades de emprego e pode ajudar a reter talento em Portugal.
A nova lei representa uma reforma da democracia?
Talvez não seja uma reforma no sentido pleno, mas é certamente um contributo muito significativo.
Não vai acabar com a corrupção, seria irrealista pensar isso. Mas cria condições para que quem quer trabalhar de forma transparente o possa fazer com regras claras.
Haverá sempre quem tente contornar a lei, do lado público ou privado. Mas, se isso acontecer, passará a existir um enquadramento legal que permite identificar essas situações e aplicar sanções.
E as sanções previstas não são irrelevantes, sobretudo para empresas que dependem da relação com decisores públicos.
Quais são agora os principais desafios?
O maior desafio é a operacionalização da lei. Ela levou cerca de 15 anos a ser aprovada. Agora existe um período de adaptação de 180 dias para criar os mecanismos necessários: o registo nacional, a plataforma digital e a entidade reguladora.
Todas as entidades públicas estarão abrangidas – governo, parlamento, Presidência da República, câmaras municipais, institutos e reguladores.
Sempre que uma empresa quiser reunir com uma entidade pública terá primeiro de estar registada na plataforma nacional. Só depois poderá solicitar a reunião. E após o encontro deverá existir uma ata que identifique quem esteve presente, quais foram os temas abordados e que contributos foram apresentados.
Toda essa informação passará a integrar uma agenda pública acessível à sociedade.
Isso pode gerar muita especulação?
Sem dúvida. Vai correr muita tinta. Vivemos numa sociedade bastante especulativa e por isso a literacia será fundamental. O objetivo não é expor a vida de toda a gente nem alimentar polémicas políticas ou concorrenciais.
O objetivo é criar aquilo que se chama a “pegada legislativa”: saber quem falou com quem e sobre que temas.
Haverá também desafios culturais?
Sim. Portugal ainda não tem a cultura de transparência de outros países. Mas vamos fazer esse caminho.
Nos primeiros anos haverá dúvidas, erros e talvez alguma confusão. Mas no final acredito que teremos uma democracia mais madura, mais transparente e mais justa.
Em que áreas prevê maior atividade de public affairs?
Nas áreas mais reguladas e nos setores ligados às grandes transformações económicas: energia, digitalização, tecnologia ou defesa.
As multinacionais que operam em Portugal já utilizam serviços de public affairs porque é uma prática normal nos seus países de origem. Elas precisam de gerir a relação com decisores públicos de forma transparente e profissional.
Aliás, nos últimos anos Portugal sofreu algum desgaste reputacional junto de investidores internacionais devido a crises políticas e suspeitas públicas.
Uma lei clara ajuda a recuperar confiança.
Este setor cresce mais em períodos de crise?
Muitas vezes sim. É um setor que funciona em contraciclo. Quando surgem crises – energéticas, económicas ou geopolíticas – aumenta a necessidade de diálogo entre empresas e decisores públicos.
As empresas precisam de explicar as suas posições, propor soluções ou contribuir para políticas públicas. É precisamente essa mediação que os public affairs procuram organizar.
Alguns poderão ver a nova lei como mais burocracia?
Pode haver essa perceção. Mas o registo nacional será gratuito e relativamente simples de utilizar. O objetivo não é criar obstáculos, mas garantir transparência e responsabilidade de ambos os lados – público e privado.
Como imagina o setor daqui a dez anos?
A mudança cultural levará tempo. Durante décadas vivemos sem regras nesta matéria. Adaptar-nos a um sistema mais transparente exigirá aprendizagem, campanhas de esclarecimento e também coragem institucional.
Porque há também um lado menos falado: a insegurança de quem está dentro do Estado. Muitos funcionários públicos, hoje, têm receio de decidir sem enquadramento claro. E esta lei também ajuda nisso. Dá segurança, rastreabilidade e confiança.
Acredito que, dentro de uma década, o setor estará muito mais profissionalizado, mais integrado na cultura democrática. Se olhar para o futuro, acredito que este setor será mais transparente, mais profissionalizado e mais integrado na cultura institucional do país. Mas isso não vai acontecer de forma imediata.
O que ainda se discute pouco em Portugal sobre esta relação entre política e sociedade?
Infelizmente, fala-se deste tema sobretudo quando surgem escândalos. Foi precisamente isso que acabou por acelerar a criação desta lei. Chegámos aqui, mas pelas piores razões.
Agora é necessário explicar o outro lado: o lado positivo do lobbying regulado, da transparência e da participação da sociedade civil no processo político.
Quem tem essa responsabilidade?
Todos. Não apenas os políticos que aprovaram a lei. Também as empresas, as associações, os sindicatos e os media. Esta nova realidade só funcionará se houver vontade coletiva de a compreender e de ultrapassar a fase inicial de adaptação.
É, no fundo, uma nova gramática nas relações entre política, economia e sociedade.
