Durante décadas, mais de metade do oceano global viveu num limbo jurídico. Um espaço imenso, remoto, decisivo para o equilíbrio climático e para a vida no planeta, mas praticamente sem regras. A partir da semana passada, isso mudou. Pela primeira vez na história, a comunidade internacional passa a ter instrumentos legais para intervir no alto mar, criando áreas protegidas, travando atividades de risco e impondo regras a quem explora mais de metade do oceano.
Entrou, finalmente, de forma oficial em vigor o Tratado do Alto Mar, conhecido pela sigla BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction). Um acordo que cobre mais de 60% do oceano global e que marca um ponto de viragem na governação ambiental do planeta. Não é exagero dizer que estamos perante uma das decisões políticas mais relevantes das últimas décadas no domínio ambiental, ainda que o seu verdadeiro impacto esteja, agora, apenas a começar.
Um oceano reconhecido, mas nunca protegido
Até hoje, o alto mar era um paradoxo. Todos reconheciam a sua importância ecológica, climática e económica. Poucos tinham instrumentos para o proteger. Fora das zonas económicas exclusivas dos Estados, estas águas eram reguladas por um mosaico de convenções setoriais, muitas vezes insuficientes, fragmentadas ou simplesmente inexistentes.
A consequência foi previsível: pesca excessiva, pressão crescente sobre recursos genéticos marinhos, projetos de exploração com impacto desconhecido e uma ausência quase total de mecanismos preventivos. A conservação era uma intenção política recorrente, mas raramente operacionalizada. Faltava um sistema, autoridade e regras claras. O Tratado do Alto Mar surge precisamente para colmatar essa lacuna histórica.
Foi nesse contexto que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) abriu negociações para um novo acordo específico que pudesse dar resposta a estas questões prementes: permitir a criação de áreas marinhas protegidas no alto mar, estabelecer processos obrigatórios de avaliação de impacto ambiental antes de novas atividades e instituir mecanismos para a partilha justa e equitativa dos benefícios derivados dos recursos genéticos marinhos.
O que muda, na prática
Pela primeira vez, passa a existir um enquadramento internacional que permite criar Áreas Marinhas Protegidas em águas internacionais. Zonas onde a exploração pode ser limitada ou interditada, com base em critérios científicos e ambientais. Um instrumento essencial num contexto em que ecossistemas frágeis e pouco conhecidos estão cada vez mais expostos à ação humana.
O Tratado impõe também a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental para atividades com potencial efeito significativo sobre o oceano. Uma mudança estrutural: deixa de ser aceitável avançar primeiro e avaliar depois. Num espaço onde o desconhecimento científico ainda é profundo, o princípio da precaução deixa de ser retórico e passa a estar consagrado.
Outro eixo central é a regulação do acesso aos recursos genéticos marinhos e a partilha justa e equitativa dos benefícios daí resultantes. Durante anos, estes recursos foram explorados sobretudo por países e empresas com maior capacidade tecnológica, aprofundando desigualdades globais. O novo enquadramento procura corrigir esse desequilíbrio, incluindo mecanismos de capacitação para países em desenvolvimento.
Um tratado que nasce sob pressão
O momento político em que este Tratado entra em vigor não é neutro. O mundo vive uma fase de fortes tensões geopolíticas, competição económica intensa e uma corrida acelerada a recursos considerados estratégicos, muitos deles ligados à transição energética e ao desenvolvimento tecnológico.
A procura por minerais, novos materiais e soluções energéticas tem colocado o oceano no centro de interesses económicos crescentes. Em particular, o mar profundo surge como a próxima fronteira de exploração. Um território ainda pouco compreendido, mas cada vez mais cobiçado.
Casos como o derramamento de óleo do Prestige, que poluiu vastas áreas do Atlântico Norte e destruiu ecossistemas marinhos sensíveis ao largo da costa da Espanha, mostram que acidentes no mar podem ter impacto ambiental prolongado e difícil de remediar, reforçando a necessidade de regras claras e mecanismos preventivos.
É neste contexto que o Tratado do Alto Mar funciona como um elemento de contenção. Talvez não termine com todos as vicissitudes que envolvem o mar, mas vai provavelmente ajudar a estabelecer limites e resolver disputas com a criação de novas regras. Introduz ainda previsibilidade num cenário marcado pela incerteza científica e pela pressão económica.
A ciência como linha vermelha
Um dos aspetos mais relevantes do novo Tratado é a centralidade atribuída à ciência. Em ecossistemas remotos, onde o conhecimento é incompleto e os impactos podem ser irreversíveis, a ausência de dados deixa de poder servir como desculpa para avançar.
A lógica inverte-se: quando há dúvida séria sobre os impactos ambientais, a proteção deve prevalecer. É uma mudança profunda face à lógica histórica de exploração do oceano, muitas vezes guiada pela ideia de que aquilo que não é visível ou imediato é também tolerável.
Este princípio preventivo poderá ser decisivo nos próximos anos, sobretudo em debates como o da mineração em mar profundo, um dos dossiers mais sensíveis da agenda internacional.
A governação começa agora
Apesar do simbolismo da entrada em vigor, o Tratado está longe de estar concluído. Pelo contrário: a fase mais complexa começa agora. Ao longo de 2026 terão lugar os trabalhos de operacionalização do acordo, incluindo a primeira Conferência das Partes (COP1).
Será nesse momento que se definirão as estruturas científicas, institucionais e financeiras que darão corpo ao Tratado. Sem elas, o risco é claro: um acordo ambicioso no papel, mas frágil na execução.
A eficácia dependerá da vontade política dos Estados, da capacidade de financiamento, da qualidade da ciência mobilizada e da resistência a pressões económicas que procurarão contornar ou suavizar as novas regras.
Um teste à maturidade global
O Tratado do Alto Mar é, no fundo, um teste à maturidade da comunidade internacional. Pela primeira vez, mais de metade do oceano deixa de ser tratada como um espaço residual da política global e passa a ser reconhecida como um bem comum que exige governação coletiva.
Não garante sucesso nem impede retrocessos, mas cria um ponto de referência claro que o oceano não é infinito, nem imune às escolhas humanas.
Numa época em que as crises ambientais se acumulam e a confiança nas instituições globais é frequentemente posta em causa, este Tratado representa uma rara convergência entre ciência, política e consciência ambiental. Assim, o oceano continua vasto, profundo e imprevisível, todavia, a partir de agora, já não está sozinho.
