Uma recente decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias obrigou a Apple a pagar mais de 13 mil milhões de euros de impostos à Irlanda, o que trouxe a tributação das empresas multinacionais para debate. A forma como os impostos internacionais são aplicados tem sido uma prioridade na União Europeia (EU), mas a reeleição […]
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias obrigou a Apple a pagar mais de 13 mil milhões de euros de impostos à Irlanda, o que trouxe a tributação das empresas multinacionais para debate. A forma como os impostos internacionais são aplicados tem sido uma prioridade na União Europeia (EU), mas a reeleição de Donald Trump pode trazer entraves para economia mundial.
Este e outros tópicos relacionados com tributação internacional foram debatidos por Giulia Aliprandi, Senior Researcher no Observatório Fiscal da UE e Aidan Regan, Professor de Economia Política na University College Dublin.
A conversa Let’s talk about tax baby teve lugar na Websummit, no dia 12 de novembro e contou com a moderação de Laura Noonan, Senior Reporter da Bloomberg News.
Em entrevista à Líder, os especialistas deram o seu parecer quanto ao presente e futuro da tributação internacional e porque nos devemos preocupar com estes temas.
Como definiriam o panorama atual da tributação internacional na Europa e quais são os principais desafios para o futuro?
Aidan Regan (AR): Incerteza é a palavra que eu utilizaria para descrever a situação atual, ainda que esse conceito dependa da perspetiva de cada país e da situação em que se encontra. Incerta no sentido em que temos o acordo da OCDE e a UE está a avançar com a implementação do Segundo Pilar – que consiste na definição de um imposto mínimo global -, que faz parte de uma séria de medidas relacionadas com impostos, mas nem todos os outros países o estão a fazer.
Com a eleição de Donald Trump, em particular, tudo se torna mais incerto, pois é improvável que o Primeiro Pilar das medidas da OCDE seja agora implementado. A agenda fiscal de Trump, que conta com uma redução da taxa de imposto sobre as sociedades ou a reforma da lei Tax Cuts and Jobs Act, vai afetar mais Estados-Membros, como a Irlanda, por exemplo.
É justo afirmar que não se pode realmente fazer avançar a agenda internacional sem o acordo dos EUA.
Penso que os desafios que se colocam estão relacionados com a forma como as organizações internacionais, como a OCDE, navegam um panorama que tem regiões e países muito diferentes, como a China e EUA. Depois, há a política relacionada com a transferência da agenda fiscal para as Nações Unidas e para a célula global, que quer ter mais influência sobre a futura reforma fiscal internacional. É basicamente um grande negócio político. E é um desafio, porque temos um líder político difícil.
Quais devem ser os próximos passos para a União Europeia e decisores, relativamente a esta incerteza que nova administração Trump transparece?
Giulia Aliprandi (GA): Há uma forma de os países poderem avançar com o que foi feito a nível da OCDE e introduzir as suas medidas. O que seria muito complicado, como o Aidan estava a dizer, é realmente a tributação das multinacionais americanas, especialmente nos EUA.
Uma das principais componentes foi a solução encontrada no Segundo Pilar da OCDE, que envolve medidas relacionadas com a Regra dos Lucros Não Tributados (UTPR), em que há pelo menos um coletor de impostos de último recurso: se as empresas tiverem uma taxa de imposto efetiva inferior a 15%, outro país pode cobrar essas receitas.
Com a administração Trump, há o risco de retaliação neste cenário ou ainda da criação de um panorama ainda mais fragmentado do ponto de vista da tributação.
Um dos maiores desafios é tributar as multinacionais norte-americanas, que são agressivas em termos de evasão fiscal.
E também vemos este cenário nos números, que indicam que cerca de 40% dos seus lucros no estrangeiro são colocados em paraísos fiscais. Por isso, quando olhamos para os dados macroeconómicos, vemos que se trata de um grande problema.
Qual é a importância de investigar e reforçar a tributação das empresas? Estamos a falar apenas de fatores económicos ou também de justiça?
GA: Os dois, diria, pois também é uma questão de justiça. Cada vez mais, os investidores, consumidores e pessoas em geral estão conscientes de que os impostos apoiam um sistema em rede e, quando uma empresa se implanta num determinado país, utiliza toda essa infraestrutura. Há uma parte muito importante relacionada com a justiça e importância da compensação, de apoiar todo o sistema fiscal.
AR: Eu acrescentaria que há também a questão do desequilíbrio de poder, da desigualdade que advém do confronto entre pequenas e grandes empresas e os Estados. Vê-se isso muito claramente nos EUA, neste momento, onde uma das poucas coisas em que os Democratas e Republicanos concordam é que os ricos devem pagar a sua quota-parte de impostos. Que há demasiado poder concentrado nas grandes empresas.
É claro que há uma certa ironia no facto de os Republicanos se voltarem para as grandes empresas e para pessoas como Elon Musk, mas existe na opinião pública a ideia de que essas organizações têm demasiado poder, demasiada influência, e que isso é um problema.
Como tal, existe a questão de que, quando se é uma grande empresa multinacional com estruturas multijurisdicionais muito complexas, e se é capaz de se envolver numa transferência de lucros e numa evasão fiscal muito agressivas, é possível acumular muito dinheiro, em relação aos concorrentes, e também se pode acabar por concentrar o poder de mercado.
Esta é, evidentemente, a chave para a Comissão Europeia e para a forma como se abordam estes impostos, porque a Comissão não tem direitos de tributação, não tem a capacidade de tributar ou de afetar a soberania fiscal dos Estados-Membros, mas pode utilizar a legislação em matéria de auxílios estatais para abordar a questão da concentração do poder de mercado.
Em relação a 2025, quais são os próximos passos ou objetivos em relação à tributação internacional nos órgãos europeus, como o Observatório Fiscal da UE?
GA: Um dos grandes objetivos é a implementação mais global dos Pilares. Esta questão está também relacionada com a tributação dos indivíduos mais ricos das sociedades e também com o progresso das medidas de transparência que já estão em vigor. Há também uma diretiva sobre a apresentação de relatórios públicos consoante o país, essencialmente uma mistura de medidas fiscais e de transparência.
Tem havido, por exemplo, muita troca de informações sobre o setor bancário, o que também ajuda a ter uma ideia mais clara de onde está o dinheiro e a ter mais informações para o perseguir.
AR: A questão da transparência é fundamental porque não se pode resolver um problema se não se tiver informação sobre o que está em causa. Penso que organizações como o Observatório Fiscal da UE têm feito um excelente trabalho ao nível de números macroeconómicos e, atualmente, sabemos muito mais sobre aspetos relacionados com transferência de lucros e de evasão fiscal. Também temos mais conhecimentos sobre as estruturas jurídicas que tornam isto possível, mas ainda não temos transparência em termos das contas específicas.
Até termos acesso às contas consolidadas de grandes grupos como a Appalink e a Cupertino, não saberemos informações específicas sobre subsidiárias e empresas específicas em jurisdições importantes como a Irlanda, porque não temos transparência, acessibilidade ao público, etc.
A transparência é fundamental, porque não se pode ter uma abordagem que reforce a democracia se não tivermos informações para resolver esse problema.
Que papel desempenham os cidadãos europeus no apoio às atuais políticas fiscais internacionais? Quão importante é a consciencialização e envolvimento do público nestas questões?
AR: É enorme! Eu diria que é importante que os media contribuam para clarificar estas questões muito complexas, como a tributação internacional, especialmente quando se torna mais técnica. É nesses momentos que o capital e muitas multinacionais ganham. Quando se transforma num escândalo fiscal, as pessoas protestam e toda a informação se torna mais acessível, é quando os legisladores e os governos respondem à opinião pública.
Mas como é que a opinião pública tem acesso a esse tipo de informação? Graças à forma como os media enquadram estas questões. Depende de os meios de comunicação social escolherem enquadrar estes temas como debates muito técnicos e obscuros sobre preços de transferência internacionais ou apenas como os ricos a fugirem às suas obrigações.
Eu inverteria a situação e diria que a opinião pública é importante, mas esta só se tornará saliente na definição das políticas, na forma como os legisladores respondem a estas questões, quando os meios de comunicação social politizarem e fizerem destes escândalos um assunto do conhecimento público.
GA: Estou totalmente de acordo. Penso que mesmo no caso da Apple, que estávamos a discutir hoje, ter estes grandes casos nos meios de comunicação social ajudou muito a sensibilizar o público. As fugas de informação também desempenham um papel importante para tornar as coisas muito explícitas aos olhos de toda a gente. É fundamental que haja pressão pública.
