Os 35 anos de integração de Portugal na CEE/ UE têm sido caracterizados por um crescente condicionamento da soberania e independência nacionais, das opções de desenvolvimento, da própria democracia – que entendemos económica, social, política, cultural, e com a inalienável componente soberana.
O Mercado Único, as políticas comuns, a Uni Económica e Monetária, com o Euro, o Pacto de Estabilidade, a dita governação económica e semestre europeu, e o Tratado Orçamental, são instrumentos desses condicionamentos e imposições, que têm um impacto profundo na economia e na sociedade portuguesas.
As consequências de décadas de políticas da UE, com os seus condicionamentos e imposições, são responsáveis pela promoção da regressão de direitos e de conquistas sociais e laborais, da degradação de serviços públicos, da promoção de processos de privatização, da concentração e centralização do capital ao nível de cada país e, ao nível da União Europeia, nos países economicamente mais desenvolvidos.
O tecido produtivo nacional teve uma enorme redução do seu peso na economia, com os setores da indústria, pescas e agricultura a verem diminuído em cerca de metade o seu peso no PIB, passando de 31,3%, em 1985, para 16,9%, em 2018. O País perdeu capacidade produtiva em indústrias estratégicas, como a construção naval e ferroviária, a metalurgia ou nas indústrias química, extrativa ou têxtil. Na Agricultura, a implementação da Política Agrícola Comum contribuiu para a tendência de concentração da produção agrícola, com a destruição de 400 mil explorações agrícolas e cerca de 700 mil empregos, e um saldo negativo da balança comercial que entre agosto de 2020 e fevereiro de 2021 se fixou em 2038 milhões de euros. No país com uma das maiores Zonas Económicas Exclusivas da Europa, importamos hoje mais de 70% do pescado que consumimos, com um défice na balança comercial de produtos de pescado, em 2018, de 1096 milhões de euros. A frota pesqueira nacional foi reduzida em mais de 50% e o emprego neste setor sofreu uma redução drástica. Portugal tornou-se um País mais desigual, empobrecido e dependente, situação particularmente agravada após a adesão ao Euro, confrontando-se com muitos e graves problemas, défices e necessidades estruturais que carecem de resposta.
A afirmação da democracia, entre outros valores e conceitos, que dão o mote à Cimeira que enquadra a edição desta revista e que a UE tem replicado ad nauseam na sua propaganda, não pode ser um exercício vazio que vise, a seu pretexto, a prossecução de rumos que deles se distanciam ou os comprometem, servindo os interesses, não dos povos e do desenvolvimento soberano de cada país, mas das grandes potências e dos grandes grupos económicos e financeiros.
São muitos os exemplos de como o processo de integração da União Europeia tem promovido as desigualdades sociais, as assimetrias de desenvolvimento e relações de domínio versus dependência entre países, consequentemente, colocando em causa a democracia nas suas diferentes dimensões – económica, social, política, cultural, no quadro da defesa e afirmação da soberania nacional. Atendamos a alguns dos mais recentes.
Os desenvolvimentos ao longo do último ano e meio, incluindo os associados à resposta à pandemia, confirmam que o próprio orçamento da União Europeia – e agora do chamado Plano de Recuperação e Resiliência – assume, cada vez mais, um caráter de condicionamento da ação de Estados e da sua soberania, condicionando a utilização de verbas por cada país, por via de determinantes de política económica, incluindo pela perspetiva de que uma parte importante destes recursos constituam uma transferência de recursos públicos para os lucros privados dos grupos económicos nacionais e estrangeiros.
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Por João Pimenta Lopes, Deputado do PCP no Parlamento Europeu
