As alterações à Lei da Nacionalidade estão a travar decisões de investimento e a levantar dúvidas sobre a previsibilidade de Portugal enquanto destino para investidores estrangeiros. Catarina Almeida Garrett, cofundadora da AGPC, empresa que apoia investidores neste processo, responde a algumas questões.
O aumento do prazo para pedir a nacionalidade portuguesa, de cinco para dez anos, está a gerar incerteza entre investidores estrangeiros que já tinham iniciado processos de residência e investimento em Portugal.
Em entrevista à Líder, Catarina Almeida Garrett, cofundadora da AGPC, alerta que o maior problema não está na alteração da lei para o futuro, mas na sua aplicação a processos em curso, num contexto já marcado por atrasos na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Para a advogada, sem um regime transitório, Portugal arrisca fragilizar a confiança, a segurança jurídica e a sua capacidade de atrair investimento internacional.
De que forma é que as recentes alterações à Lei da Nacionalidade afetam os investidores estrangeiros?
As alterações afetam sobretudo os investidores e famílias que tomaram decisões de investimento e de relocalização com base num enquadramento legal que previa a possibilidade de requerer a nacionalidade portuguesa após cinco anos de residência legal. Com a nova legislação, esse prazo passa para 10 anos.
O principal problema, na perspetiva dos investidores representados pelo consórcio, não é a alteração em si, que resulta de uma decisão soberana do Estado português, mas a sua aplicação a processos que já estavam em curso. Muitos investidores avançaram com projetos de investimento, transferência de património e planos familiares com base nas regras então vigentes e veem agora essas expectativas alteradas a meio do percurso.
Além disso, estas alterações surgem num contexto de atrasos significativos nos processos de residência, o que agrava a incerteza e cria dificuldades práticas para investidores e respetivos agregados familiares.
Que perfil de investidores representa este consórcio de advogados? De que países provêm maioritariamente?
Existem vários perfis e é difícil categorizar. Na grande maioria são famílias com filhos que olharam para Portugal como um país seguro para onde poderiam vir a relocar ou a trabalhar a médio prazo.
Quanto às nacionalidades, vão desde americanos, brasileiros, asiáticos, turcos, indianos, entre outros
Há empresários que estejam a adiar decisões de investimento enquanto aguardam mudanças legislativas?
Sentimos que alguns processos ficaram em suspenso e acreditamos que poderá haver investidores que tenham optado por adiar ou até reconsiderar os seus planos. Embora seja difícil quantificar esse impacto, a verdade é que notámos uma diferença significativa na procura.
No ano passado acompanhámos um volume muito relevante de processos e de manifestações de interesse por parte de investidores internacionais. No entanto, desde que começaram a surgir notícias sobre estas alterações legislativas, verificámos uma redução acentuada dessa procura. Temos recebido menos contactos e percebemos que muitas pessoas estão a aguardar por maior clareza sobre o enquadramento legal e sobre a forma como estas mudanças serão implementadas.
Porque defendem que estas alterações violam expectativas legítimas de quem investiu em Portugal ao abrigo do regime anterior?
Muitos investidores tomaram decisões patrimoniais e familiares com base num conjunto de condições que lhes foi apresentado pelo Estado português. No caso dos vistos gold e de outros regimes de residência, a possibilidade de acesso à nacionalidade ao fim de cinco anos fazia parte do enquadramento que sustentou essas decisões.
Estas pessoas cumpriram todas as exigências que lhes foram impostas, realizaram investimentos relevantes, mantiveram os seus compromissos e seguiram os procedimentos previstos. A alteração das regras a meio do percurso, sem um regime transitório que proteja quem já estava em processo, representa uma quebra da confiança e da segurança jurídica que devem existir na relação entre o Estado e os investidores.
Como é que outros países europeus têm gerido processos semelhantes de imigração qualificada e aquisição de nacionalidade?
Portugal ainda é dos países que ainda permite, no caso dos vistos gold, que os investidores possam trabalhar e até viver no estrangeiro, desde que mantenham o investimento e cumpram os restantes requisitos, o que o traduz num processo mais vantajoso em relação a outros países.
No entanto, o processo de autorização que decorre na AIMA sofre grandes atrasos, o que já não acontece noutros países europeus.
Há países que em quatro ou seis meses têm o processo concluído enquanto em Portugal pode chegar aos dois anos.
Que setores da economia portuguesa podem sentir mais este impacto?
O impacto pode ir muito além dos investidores abrangidos pelos vistos gold. Portugal tem vindo a posicionar-se como um destino atrativo para empreendedorismo, inovação, tecnologia e captação de talento internacional, e essa atratividade depende, em grande medida, da confiança e da previsibilidade do enquadramento legal.
Por isso, os setores que mais podem sentir este impacto são aqueles que dependem da mobilidade internacional de pessoas e de investimento estrangeiro, como a tecnologia, as startups, os centros de serviços internacionais e as empresas que escolhem Portugal para instalar equipas ou desenvolver operações.
Até na área da Indústria e da Logística tem-se visto bastante interesse de multinacionais em relocarem ou abrirem estabelecimentos cá, mas que presentemente poderão reequacionar o destino do investimento.
O risco é que a perceção de incerteza não afete apenas um determinado programa ou regime, mas a confiança global no país enquanto destino para investir, empreender e desenvolver projetos de longo prazo.
Que mudanças seriam necessárias para restaurar a confiança dos investidores e garantir maior previsibilidade?
A principal medida defendida pelo consórcio passa pela criação de um regime transitório que proteja as pessoas que já tinham iniciado os seus processos ao abrigo da legislação anterior. O objetivo não é contestar a possibilidade de o Estado alterar as regras para o futuro, mas garantir que quem já investiu e iniciou um percurso migratório possa continuar sujeito às condições existentes no momento em que tomou essa decisão.
Estamos apenas perante um problema jurídico ou já existe um impacto económico na capacidade de Portugal atrair investimento?
Estamos muito além de uma questão meramente jurídica.
Quando falamos de investimento internacional, falamos de decisões de longo prazo que envolvem capital, empresas, trabalhadores e famílias. A confiança, a previsibilidade e a estabilidade são fatores essenciais para que essas decisões sejam tomadas.
Portugal tem conseguido afirmar-se como um destino atrativo para investimento, mas quando surgem dúvidas sobre a estabilidade das regras aplicáveis ou sobre a capacidade da administração pública para dar resposta em tempo útil, isso tem inevitavelmente um impacto na perceção dos investidores. A reputação de um país constrói-se ao longo de muitos anos, mas pode ser fragilizada rapidamente se existir a sensação de que as regras mudam a meio do percurso ou de que os processos não funcionam de forma previsível.
Considera que Portugal precisa de uma estratégia mais consistente para a captação de investimento internacional?
Acredito que Portugal beneficiaria de uma visão mais consistente e de longo prazo para a captação de investimento internacional e de talento qualificado. O país tem inúmeras vantagens competitivas, desde qualidade de vida, segurança, talento, capacidade de inovação e uma posição estratégica na Europa, mas esses fatores, por si só, não são suficientes.
Os investidores internacionais procuram previsibilidade e estabilidade. Quando tomam decisões de investimento ou de relocalização, fazem-no com horizontes temporais de vários anos e precisam de saber com o que podem contar. É fundamental que exista uma estratégia clara, coerente e sustentada ao longo do tempo, que reforce a confiança institucional e permita a Portugal continuar a afirmar-se como um destino competitivo para investir, empreender e criar valor.
O que antecipa para os próximos tempos?
Esperamos que seja possível encontrar uma solução equilibrada que proteja os investidores e as famílias que iniciaram os seus processos ao abrigo das regras anteriores, nomeadamente através da criação de um regime transitório que salvaguarde as legítimas expectativas de quem tomou decisões com base no enquadramento então em vigor.
Em paralelo, o consórcio de escritórios de advogados continuará a recorrer aos mecanismos jurídicos disponíveis para defender os direitos destes investidores, imigrantes e famílias. O nosso principal objetivo não é o litígio em si, mas sim contribuir para uma solução que preserve a confiança no sistema, proteja a reputação de Portugal enquanto destino de investimento e minimize os impactos que estas alterações podem ter sobre quem escolheu o país e aqui decidiu investir.
