A Comissão Europeia emitiu algumas recomendações para Portugal, especificamente relativas ao aumento da transparência nos processos judiciais, em especial os mais complexos, fortificação do combate à corrupção e regulamentação do jornalismo e meios de comunicação.
Estas informações surgem no seguimento do quinto relatório anual sobre o Estado de Direito da UE, publicado pela Comissão Europeia, que analisa de forma objetiva a evolução das normas e obrigações judiciais de todos os Estados-Membros.
Desde a primeira publicação, em 2020, o relatório tornou-se um motor de reformas positivas: dois terços (68 %) das recomendações emitidas em 2023 foram, total ou parcialmente, aplicadas.
O relatório deste ano inclui, pela primeira vez, evoluções sobre o alargamento da UE, relativamente à Albânia, Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia. A inclusão destes países candidatos – os mais avançados no processo de adesão – sustentará os seus esforços de reforma, ajudará as respetivas autoridades a progredir no processo de adesão e a prepararem-se para dar continuidade aos trabalhos em matéria de Estado de Direito enquanto futuros Estados-Membros.
Conheça as principais recomendações da Comissão Europeia:
Independência judicial e salários dos juízes são o foco das reformas na justiça
Apesar dos progressos feitos no que diz respeito à transparência da distribuição dos processos, subsistem preocupações quanto à independência judicial e à qualidade dos sistemas de justiça, em especial com a remuneração de juízes e procuradores. Consequentemente, o relatório deste ano sugere que os Estados-Membros devem continuar a abordar estas questões, incluindo a disponibilização de recursos adequados para o sistema judicial.
Especificamente em Portugal foram registados alguns progressos no que diz respeito à «contratação de pessoal adequado», nomeadamente quanto aos funcionários judiciais, e em prosseguir os esforços para melhorar a sua eficácia nos tribunais administrativos e fiscais. A UE recomenda ainda que se adotem medidas para garantir a adequação da legislação geral em matéria de processo penal, a fim de tratar eficazmente os processos penais complexos.
Nos países candidatos a entrar na UE, foram efetuadas reformas constitucionais, mas são necessários mais esforços em matéria de governação judicial e de nomeações.
A corrupção continua na ordem do dia, após alguns avanços
Apesar de algumas melhorias a nível da garantia de recursos adequados para a prevenção, investigação e repressão da corrupção, a UE recomenda que se reforcem as medidas preventivas, como a regulamentação da atividade de lobbying, e que se assegurem investigações e ações judiciais eficazes. Nos países do alargamento, embora os quadros jurídicos tenham melhorado, continua a ser necessário reforçar a aplicação da lei nos casos de corrupção.
Em Portugal, é recomendável que prossigam os esforços para garantir recursos suficientes para a prevenção, investigação e repressão da corrupção. Espera-se ainda que se assegure o controlo e a verificação eficazes das declarações de bens pela entidade responsável pela transparência.
Uma regulamentação dos media focada na valorização e justiça
Vários Estados-Membros da UE fizeram progressos no reforço da segurança e das condições de trabalho dos jornalistas, em parte devido a novas iniciativas como a Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, a diretiva “Anti-SLAPP” e a Recomendação sobre a segurança dos jornalistas. Os benefícios fiscais na compra de jornais e revistas mostraram também efeitos positivos no consumo de notícias por parte dos portugueses.
As entidades reguladoras nacionais dos meios de comunicação social adquiriram responsabilidades mais vastas, especialmente com a aplicação da Lei dos Serviços Digitais da UE e a introdução de registos de propriedade online. No entanto, subsistem preocupações quanto à governação independente e à estabilidade financeira dos meios de comunicação social de serviço público, à transparência da propriedade dos meios de comunicação social, ao acesso aos documentos públicos e à distribuição equitativa da publicidade estatal.
A Comissão Europeia emitiu recomendações sobre estas questões, incluindo a garantia da segurança e combate à precariedade dos jornalistas, que em Portugal se mantém como um dos principais problemas. Aconselha ainda a adoção de medidas para «assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação e para prevenir interferências políticas».
A Comissão destacou ainda o caso da Global Media – grupo da TSF, DN, JN e outros títulos – referindo que a aquisição de uma das maiores organizações de media em Portugal por um fundo de investimento, seguida por uma série de decisões altamente controversas, «incluindo a apreensão de bens, o não pagamento de salários e despedimentos coletivos», levou os jornalistas a protestar, revelando-se uma preocupação para a UE.
Maior controlo e equilíbrios institucionais
Os Estados-Membros continuaram a melhorar a qualidade dos seus processos legislativos e a envolver as partes interessadas nesses processos – uma tendência também registada nos anteriores relatórios sobre o Estado de Direito. Em Portugal, registaram-se alguns progressos suplementares na finalização das reformas destinadas a melhorar a transparência do processo legislativo, com especial destaque para a aplicação de instrumentos de avaliação do impacto.
Para resolver os problemas identificados, a Comissão emitiu recomendações relacionadas com o funcionamento do processo legislativo, a criação e o funcionamento de autoridades independentes e o ambiente favorável à sociedade civil. Recomenda-se ainda a conclusão das reformas destinadas a melhorar a transparência do processo legislativo, nomeadamente no que respeita à aplicação dos instrumentos de avaliação do impacto.
Nos países do alargamento, subsistem desafios no que se refere ao seguimento sistemático das recomendações das instituições do Provedor de Justiça e de outros organismos independentes.
Todas as recomendações podem ser consultadas aqui.
