O Governo apresentou ontem, na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025, cuja votação final está agendada para dia 29 de novembro. O salário mínimo nacional deverá passar a corresponder a € 870 em 2025, com a expetativa de que poderá atingir € 1.020 no final da legislatura (2028). […]
O Governo apresentou ontem, na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025, cuja votação final está agendada para dia 29 de novembro.
O salário mínimo nacional deverá passar a corresponder a € 870 em 2025, com a expetativa de que poderá atingir € 1.020 no final da legislatura (2028). E serão atualizados os escalões de IRS, de acordo com a lei, em 4,6%.
O IRC desce um ponto percentual de 21 para 20% e para as pequenas e médias empresas. É, igualmente, reduzida em 1% a taxa aplicável nos primeiros € 50.000 de matéria coletável para entidades qualificadas como PME ou Small Mid Caps, que passa para 16%. Contudo, o Governo prevê um crescimento de mais de 6% na receita de IRC no próximo ano.
Na apresentação da proposta, em conferência de imprensa, Miranda Sarmento, Ministro das Finanças pediu responsabilidade à oposição.
Relativamente ao chumbo do Orçamento do Estado, creio que o país deve estar preocupado com isso, porque este é um bom Orçamento, exige-se às opções responsabilidade, mas penso que é muito importante para o país, para as reformas que estamos a executar, para a execução do PRR, para as mudanças que o país precisa, que o orçamento seja aprovado. Este é um bom orçamento para país, é um bom orçamento para as famílias para os jovens, para os mais idosos, para os mais vulneráveis, para as empresas. E, portanto, acho que todos vamos ter responsabilidade e aprovar o Orçamento de Estado no Parlamento.
O Governo prevê que o PIB cresça 1,8% este ano e 2,1% no próximo, com a inflação a descer de 2,6% para 2,3%. Quanto ao saldo orçamental, deverá ficar no 0,4% este ano e descer uma décima em 2025.
O secretário-geral do Partido Socialista, depois da última reunião que teve com o Sr. Primeiro-Ministro, no dia em que houve o debate quinzenal, disse que estava comprometido com o saldo orçamental que o Governo pretendia atingir no próximo ano, de um superávit de 0,3%. Portanto aquilo que eu espero é que, caso o orçamento seja viabilizado, os partidos sejam responsáveis na discussão da especialidade E não alterem aquilo que é o objetivo do país, de ter um superávit de 0,3% no próximo ano.
Miranda Sarmento confirmou que o Governo retirou as propostas de descida do IRC e do IRS jovem para os próximos anos, e é dado um grande salto no imposto sobre produtos prolíferos que deve subir até aos 22%, em resultado da taxa de carbono.
Alexandra Leitão, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, garante que o documento não acolhe as sugestões do partido e denuncia uma vaga de privatizações com a qual não concorda.
Análises e comentários
A Líder reuniu algumas opiniões e comentários ao documento.
João Moreira Rato, Presidente do Instituto Português de Corporate Governance
Este orçamento é muito parecido com os orçamentos anteriores do PS com algumas boas indicações, como por exemplo a descida do IRC. Se bem que as diferenças são principalmente simbólicas. Também resolve alguns problemas anteriores quando reflete o acordo com os professores, por exemplo. Mas no grosso não lida realmente com os problemas estruturais que fazem com que o talento jovem emigre e os serviços públicos, na saúde e na educação nomeadamente, estejam disfuncionais. Penso que é no interesse dos partidos evitar eleições e por isso será aprovado.
Pedro Brinca, Economista e Professor Associado da NOVA SBE
Eu considero que este é o orçamento possível, dada a realidade política e a composição atual de forças da Assembleia da República, em que o Governo governa de forma minoritária. Como tal, descaracterizou em boa medida aquilo que era o seu programa eleitoral, em função daquilo que é o equilíbrio de forças do Parlamento, precisamente porque as eleições não lhe deram o poder, a maioria e a força democrática que seria necessária para implementar, por exemplo, no caso do IRS jovem ou do IRC, as medidas que estavam no seu programa e que eram bastante mais ambiciosas.
O orçamento tem uma medida, uma lei que já tinha sido aprovada, que é a atualização sistemática dos escalões de IRS à inflação e a uma medida de produtividade, nomeadamente o PIB por trabalhador, o que é bem-vindo. É bom lembrar que em 2022 não houve atualização dos escalões, o que num cenário com inflação perto dos 10%, representou um enormíssimo agravamento da fiscalidade sobre os rendimentos das pessoas singulares.
O que passou um bocado despercebido para a maioria das pessoas, porque vê a mesma taxa, e não percebe que está a incidir sobre um valor maior. Subiram automaticamente de escalão, e essa subida não tem a ver com uma melhoria da sua qualidade de vida, mas apenas com a inflação. Essa ilusão monetária deixa de ser possível no atual enquadramento deste orçamento.
Temos algum superavit, parece-me que as contas certas já é um bem político, para as duas principais forças do Parlamento e ainda bem que assim é. Aquilo que, pelos vistos, ainda não é um bem político, é a estabilidade de alguns regimes de ambiente económico e jurídicos que regem dois grandes temas sobre os quais era importantíssimo haver essa estabilidade. Um é o mercado de Habitação, nomeadamente o mercado de arrendamento, e o outro é a Fiscalidade.
Temos aqui um choque de duas visões que reflete, mais uma vez, duas realidades bastante diferentes sobre o que é pensar a fiscalidade para as empresas. Temos uma visão do Partido Socialista mais dirigida, em que o Estado diz às empresas onde é que devem gastar o dinheiro, de que maneira é que devem exigir às suas empresas para pagar menos fiscalidade, para pagar menos impostos o que torna provavelmente, o planeamento fiscal a atividade número um. Ou seja, a empresa em vez de estar focada em desenvolver o seu produto, em criar um melhor plano de negócios, está a gastar mais recursos em perceber de que maneira é que pode tirar partido de um milhão de isenções e deduções que o Estado cria, porque o Estado está a dizer às empresas onde é que devem gastar o seu dinheiro.
Essa visão não me parece a mais adequada ao desenvolvimento económico. Internacionalmente, aquilo que é a diferença entre as taxas estatutárias e as taxas efetivas, que é uma medida de quão distorsivo é o papel do Estado no sistema fiscal, vemos que ela correlaciona de forma negativa com medidas de produtividade. Ou seja, quanto maior a diferença entre a taxa efetiva e a taxa nominal, maior é a falta de produtividade, ou menor é a produtividade total, daquilo que é o capital, e o trabalho nas economias. Quem mais percebe do seu negócio é a pessoa que o cria e gera, não é tanto o Estado. Isto não quer dizer que estamos a voltar aos anos 80, da discussão entre Hayek e Marx, ou o choque de paradigmas entre uma Economia de capitalismo selvagem, sem regras, e uma Economia cubana, ou venezuelana, em que o Estado se apropria de tudo. Não é isso.
Nós estamos a falar de uma Economia portuguesa que se destaca internacionalmente dentro das democracias liberais, e com economias que têm mercado e também têm uma presença de Estado forte, que se destaca de forma grotesca em termos daquilo que é o dirigismo da sua política fiscal, e uma Economia que se destaca na penalização da atividade empresarial, porque é uma das maiores taxas estatutárias da OCDE.
E esta visão para o país não me parece que sustente um caminho de convergência económica. E é importante que as pessoas se lembrem que sem convergência económica não há convergência social. Sem uma convergência na capacidade de criação de riqueza, não há uma convergência na qualidade de vida dos portugueses com os países mais desenvolvidos.
Ou seja, nós temos um IRS altamente progressivo, em que as empresas que têm mais escala e que, por isso, têm mais lucros em volume, são aquelas que mais pagam de taxas de imposto, o que não quer dizer que sejam as mais rentáveis. E o que estamos a fazer? Estamos a favorecer um sistema económico de fragmentação do tecido produtivo, em que as empresas não ganham escala, não crescem em termos de produtividade, porque são desincentivadas a fazê-lo.
Nesse aspeto, este orçamento não corrige grande coisa, porque o ponto polémico que estamos a falar é a descida de um ponto percentual do IRC. Certo que para as PME vão baixar a fiscalidade, mas a progressividade não foi tocada, que é algo politicamente radioativo, mas necessário para o país.
Luís Belo, Partner & Tax Leader da Deloitte
Na sua estratégia, o Governo apresenta como principais metas recuperar as funções sociais do Estado, potenciar a trajetória de ganhos de produtividade e de competitividade, reforçar o crescimento económico, manter o pressuposto de equilíbrio orçamental, investir crescentemente nas funções do Estado e reduzir a carga fiscal e promover a coesão e reduzir as assimetrias regionais.
No cenário macroeconómico que se encontra subjacente à proposta apresentada, prevê-se um crescimento económico de 1,8% em 2024 e de 2,1% em 2025. Ao nível do saldo orçamental, o Executivo estima apurar um excedente de 0,4% para o corrente ano, que deverá reduzir-se para 0,3% em 2025. Está ainda prevista uma redução da dívida pública em 2024 para 95,9% do PIB, devendo atingir 93,3% do produto no final do próximo ano.
Destaca-se a atualização dos escalões de IRS em 4,6% (i.e., significativamente acima da estimativa da inflação para 2025, que se situa nos 2,3%) e do mínimo de existência de modo a permitir que os contribuintes que aufiram rendimentos até ao valor do salário mínimo nacional anual continuem a ficar excluídos do pagamento de imposto. Está também prevista uma isenção de IRS e de Contribuições para a Segurança Social sobre os prémios de desempenho até ao limite de 6% da retribuição base dos trabalhadores.
Está contemplada a redução das taxas de tributação autónoma sobre os gastos com viaturas a combustão através da redução das taxas aplicáveis aos diferentes escalões. Por outro lado, são ainda aumentados em € 10.000 os limites dos custos de aquisição das viaturas nos diferentes escalões.
A reintrodução de uma disposição que estabelecerá que as empresas que apresentem prejuízos fiscais não terão um agravamento das taxas de tributação autónoma consta do leque de propostas, desde que tenham obtido lucro tributável num dos últimos três períodos de tributação e tenham cumprido com as suas obrigações declarativas em sede de IRC. Estima-se um crescimento de 6,1% ao nível do IRC no próximo ano, após um significativo crescimento da receita deste imposto prevista para o corrente ano de 2024. Importa, todavia, salientar que o efeito da redução da taxa nominal deverá apenas ter repercussões nas receitas fiscais a arrecadar em 2026, quando as empresas liquidarem o imposto final devido relativamente ao período de tributação de 2025.
Relativamente à tributação indireta, assume destaque o crescimento previsto para 2025 do ISP em 21,9%, essencialmente assente no crescimento esperado no consumo privado, o fim da isenção de ISP sobre os biocombustíveis avançados e o descongelamento progressivo da taxa de carbono, e do IVA em 6,4%, neste caso justificado pelo crescimento no consumo privado (2%) e pelo aumento esperado nos preços do consumidor (2,3%).
