Marcelo Teixeira

A História da Humanidade é esculpida por decisões que moldaram impérios, firmaram fronteiras e reinventaram o que significa ser humano. Basta-nos folhear as páginas do tempo para entender como as decisões históricas de relevo não só ergueram fronteiras políticas, como teceram narrativas  sobre a identidade, a percepção e a relação com o “outro”.  

Recuemos ao nascimento da democracia para ver erigir os pilares dos sistemas democráticos modernos e esboçar-se o ideal de autodeterminação. Daí, avancemos vertiginosamente para a redefinição do conceito de dignidade humana, destacando a abolição da escravatura. Noutro salto temporal, eis as tumultuosas revoluções liberais e constitucionais dos séculos XVIII e XIX, impregnadas do conceito de cidadania e de Estado de Direito. Em catadupa, detenhamo-nos na Revolução Industrial, momento de transmutação do tecido económico e social; na Declaração Universal dos Direitos Humanos, marco ético global de reconhecimento de direitos inalienáveis e transversais; e na queda dum muro, uma escolha colectiva pela superação de divisões ideológicas.  

Aqui chegados, dum encontro imediato de terceiro grau com a criação e democratização da internet, reconfiguram-se quer o acesso à informação, quer a preocupação com a privacidade e a busca da veracidade dos factos. Em menos de nada, descolamos para o apogeu regulatório de protecção dos dados pessoais, qual bastião da dignidade digital, galopando até à regulação da inteligência artificial, que vem parametrizar os limites da existência dessa tecnologia e a sua ingerência quer na vida colectiva, quer na esfera individual. 

Entregar à tecnologia a responsabilidade de decidir  

Curiosamente, hoje, na era da inteligência artificial (IA), acabámos de atravessar uma nova fronteira decisiva: a de entregar à tecnologia a responsabilidade de decidir. The Business Case for AI, de Kate Crawford, revela como a esta tecnologia admirável pode gerar valor, eficiência e inovação, veiculando que as decisões empresariais sobre IA não são apenas técnicas – são morais. Escolher onde e como aplicá-la é decidir que tipo de sociedade queremos construir. Pugnamos por libertar-nos daquilo a que designamos por ruído e viés, em jeito de higienização dos processos decisórios, mas não lidamos bem com o facto de a nossa realidade ter pouco de binário. Em boa verdade, a cornucópia de complexidades sobre as quais cada decisão se debruça causa prurido; daí a nossa inclinação para a ultra-simplificação. Somos uma sociedade obcecada pelo perfeccionismo e pelo imediato, todavia, a nossa tolerância para o “parecer” em detrimento do “ser” entrou em modo acelerador de partículas. 

Sejamos lúcidos: a IA não é neutra – foi construída sobre infraestruturas, extracção de dados e relações de poder. Cada decisão automatizada dimana os traços de quem a programou, os dados que a alimentaram e os sistemas que a sustentam. A decisão humana, nesse contexto, não desaparece – desloca o seu centro gravitacional para o design, para a supervisão e para responsabilidade individual e corporativa (accountability).  

Em Rebooting AI, Gary Marcus e Ernest Davis evidenciam que, apesar dos avanços da IA, a decisão humana permanece essencial para interpretar nuances, valores e dilemas éticos que os modelos não captam. Já em Deep Learning, de John D. Kelleher, admiramos o magnetismo técnico da IA, que reclama prudência: quanto mais automatizamos, mais precisamos decidir o que não automatizar. Ora, à decisão humana cabe consagrar-se o papel de guardiã da dignidade e da justiça, extravasando o mínimo imposto pelos quadros regulatórios actuais: aqui reside a ética. 

Ceder ao paradoxo sem perder a sensibilidade  

Hoje, a IA constitui uma nova forma de poder que tem vindo a despertar novas tribos digitais, comunidades que compartilham valores algorítmicos, linguagens de programação, e modelos de decisão automatizada. Quem domina os algoritmos, a infraestrutura e os dados, domina narrativas, mercados e, logicamente, as decisões globais. Destarte, porque a decisão sobre o que é verdade já não é só humana, a governança global da IA implica considerações sobre pluralidade cultural e ética, bem como mecanismos de combate à síndrome do devedor, que silenciosamente nos aliena e nos subtrai dum sentido de comunidade. 

Por isso, abracemos os paradoxos sem sucumbir à perda de sensibilidade. Para tanto, cabe conservar o poder e responsabilidade da decisão e, no plano colectivo, accionar o modo “beta perpétuo” – plasticidade para constantemente desafiarmos os nossos sistemas de crenças internalizados – sem nos rendermos às “portas da percepção”, que nos deixa tão pouco. 

Desta feita, o poder prende-se no desenho da própria arquitectura decisória. Cumpre decidir, a cada passo, a margem decisória que para nós reservamos e a medida em que permitimos as escolhas feitas por interposta tecnologia. A essa arquitectura deve presidir um quadro regulatório que nos defenda, no limite, de nós mesmos. Sim, a regulação pode não conseguir deter ondas abissais, mas dá-nos ferramentas que permitem construir um navio apto à navegação. 

Imagine olhar para o céu e saber que, para além das estrelas, milhares de satélites cruzam silenciosamente o nosso horizonte, interligando pessoas, empresas e governos em tempo real. O Espaço, que durante décadas esteve reservado às superpotências, é hoje um palco vibrante de investigação, inovação e negócios.  

Apesar do entusiasmo, a nova corrida ao espaço enfrenta desafios significativos, tanto no que se refere à governança global, como para as empresas que operam neste setor. Embora ofereça inúmeras oportunidades de desenvolvimento económico e científico, esta expansão traz pressões sem precedentes sobre as regulamentações existentes, muitas das quais foram concebidas durante a era da Guerra Fria e se encontram desajustadas ao cenário espacial contemporâneo.  

O Novo Ecossistema Espacial Global 

Tradicionalmente, o setor espacial era dominado por agências governamentais de grandes potências – EUA, Rússia, China, Europa –, mas nos últimos anos assistimos à democratização e ao crescimento exponencial da atividade privada (“NewSpace”). Graças aos lançadores reutilizáveis e à miniaturização dos satélites, o custo de colocar tecnologia em órbita caiu significativamente na última década. Empresas como a SpaceX, a OneWeb e a Kuiper já colocaram milhares de satélites em órbita, promovendo serviços comerciais de telecomunicações, Internet, observação terrestre e navegação, tornando inevitável uma revisão das regras do jogo.   

Este dinamismo traz vantagens científicas e económicas, mas levanta questões críticas: o congestionamento orbital, a gestão dos detritos espaciais – fundamental para a sustentabilidade das atividades espaciais–, potenciais conflitos de interesses e desafios à segurança internacional. Simultaneamente, cresce o interesse pela mineração de recursos lunares e de outros corpos celestes, pelo turismo espacial e pela exploração do espaço profundo, o que coloca uma pressão adicional sobre o quadro legal em vigor. 

Por outro lado, as empresas que atuam na indústria espacial enfrentam obstáculos significativos na aplicação das leis que regulam as suas atividades comerciais, sobretudo devido à constante evolução tecnológica e à fragmentação dos regimes jurídicos existentes em diferentes países e regiões. Este cenário gera incerteza quanto às obrigações legais e aos procedimentos de licenciamento, prejudicando o desenvolvimento de negócios inovadores e a atração de investimentos. No domínio da observação da Terra, por exemplo, empresas lidam não apenas com normas nacionais, mas também com padrões internacionais e exigências de proteção de dados, o que dificulta a exploração comercial dos dados de satélite e cria barreiras ao acesso e à interoperabilidade de informações estratégicas. Estes desafios evidenciam a importância de fortalecer a governança do espaço, promover uma maior harmonização normativa e criar mecanismos regulatórios adaptáveis ao ritmo da inovação tecnológica e às necessidades emergentes do setor. 

A Nova Abordagem à Governança 

No plano global, a governança espacial permanece assente em tratados históricos, negociados durante o período da Guerra Fria, entre 1950 e 1980, como o Tratado do Espaço Exterior de 1967, que consagra o princípio da utilização pacífica, da proibição de armas nucleares e da responsabilidade internacional pelas atividades espaciais. No entanto, o ritmo de inovação do NewSpace supera largamente os mecanismos tradicionais, exigindo a adaptação e a renovação das normas jurídicas. 

No cenário global, estão a ser discutidas novas formas de cooperação entre países, empresas e a sociedade civil. Modelos de governança inclusivos, dinâmicos e transparentes serão determinantes para dar resposta à multiplicidade de riscos e oportunidades: conflitos jurídicos, sustentabilidade ambiental, partilha de dados, envolvimento do Sul Global e promoção de acessos iguais às novas infraestruturas espaciais.  

Os Acordos Artemis1, lançados pelos EUA em 2020, constituem um marco na governança espacial, ao estabelecerem princípios para a exploração pacífica e sustentável do espaço, com foco no retorno à Lua e na futura exploração de Marte entre os signatários2. Estes acordos promovem valores como o uso pacífico, a transparência, a mitigação de detritos e a exploração responsável de recursos espaciais, No entanto, estão e causa acordos bilaterais que não envolvem um consenso global. 

Paralelamente, organizações como a ONU, a ESA e outras promovem fóruns de debate, projetos de cooperação e iniciativas para responder aos desafios de Goverança, focando temas como a gestão do tráfego espacial (ou STM (Space Traffic Management), a mitigação do lixo orbital e a sustentabilidade ambiental, a segurança e a proteção das operações espaciais, a defesa no espaço, entre outros. 

 Portugal e a Europa 

Portugal tem vindo percorrer um caminho inovador, consolidando uma estratégia nacional (Portugal Espaço 2030, atualmente em revisão), que aposta no setor privado, na modernização do licenciamento, tendo aprovado um quadro legal de acesso ao espaço inovador e atribuiu recentemente a primeira licença para atribuição da primeira licença de operação de um centro de lançamento espacial em território nacional. A União Europeia avança com a “Proposta de Regulamento Espacial da “3 que, uma vez aprovada, será de cunho obrigatório para os Estados-membros. O objetivo deste futuro Regulamento é promover a harmonização regulatória entre os Estados-membros, podendo influenciar simultaneamente os padrões globais de sustentabilidade orbital e a responsabilidade estatal. 

Desafios e Perspetivas Futuras  

A governança do espaço tornou-se hoje um imperativo simultaneamente legal e estratégico, integrando a ciência, o direito, a política, a ciência e a economia. Somente através de quadros regulatórios flexíveis, globais e visionários será possível assegurar a captação de todos os benefícios do Espaço. Dado o longo caminho ainda a percorrer neste domínio, é essencial que as empresas abordem a regulação de forma estratégica e criativa, transformando os desafios em oportunidades para acelerar o desenvolvimento do setor.